Apoios ao pagamento das rendas: o que muda para inquilinos e senhorios a partir de julho

Inquilinos que não pagarem a renda aos senhorios passam a entrar em incumprimento do contrato.


Vai haver alterações ao apoio extraordinário ao pagamento de rendas a partir de julho, na sequência de uma proposta apresentada pelo Governo e aprovada no Parlamento dia 21 de maio de 2020. O Executivo resume, em comunicado, o que vai mudar, sendo que uma das novidades é o facto de os inquilinos que não pagarem a renda aos senhorios entrarem em incumprimento do contrato. 

“No âmbito das medidas extraordinárias para fazer face à crise provocada pela pandemia covid-19, o Governo avançou em abril com um conjunto de medidas excecionais para o arrendamento habitacional. A evolução da situação sanitária, a análise do impacto das medidas em vigor, bem como o atual quadro económico-social das famílias, levaram o Governo a propor à Assembleia da República alterações às medidas em vigor (Proposta de Lei 32/XIV, aprovada a 21 de maio)”, lê-se na nota divulgada pelo Executivo.

Mostramos-te em baixo o que muda, citando o comunicado do Governo na íntegra:

1 – Empréstimos concedidos pelo IHRU são prolongados até 1 de setembro

Os arrendatários e senhorios com comprovada quebra de rendimentos podem recorrer aos empréstimos sem juros do IHRU para pagamento de rendas. Esta medida, disponível desde 15 de abril, é agora prorrogada até 1 de setembro, por se considerar que é aquela que se revelou mais favorável e vantajosa para famílias e senhorios.

Este apoio assegura que as famílias têm o tempo e as condições necessárias para retomar as suas vidas com normalidade, prevendo que a regularização dos valores em dívida seja dilatada no tempo e evitando-se assim a sobrecarga com os encargos habitacionais. Permite também aos senhorios o recebimento atempado das rendas devidas.

Recorde-se que se trata de empréstimos sem juros e que o beneficiário só pagará a primeira prestação em janeiro de 2021, sendo que o período de carência nunca poderá ser inferior a seis meses. O reembolso do empréstimo será efetuado através de prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo (1/12) da renda mensal.

2 – Flexibilização do pagamento das rendas termina em junho

Esta medida – que permitia diferir o pagamento de rendas por 12 meses em prestações mensais- vigorou apenas durante o Estado de Emergência e mês subsequente (junho). Ou seja, não é alvo de prorrogação, pelo que a partir do mês de julho os arrendatários devem pagar a renda aos senhorios sob pena de entrarem em incumprimento do contrato. No caso de, perante quebra de rendimentos, não conseguirem pagar a renda devem recorrer aos empréstimos do IHRU.

O Governo optou por não prorrogar esta medida, uma vez que a dívida aos senhorios obrigava ao pagamento logo a partir do mês seguinte, em 12 meses e com prestações mais elevadas face ao apoio concedido pelo IHRU. Ao mesmo tempo, os senhorios ficavam sem o rendimento. Assim, a análise dos impactos das medidas nos últimos meses mostrou que o apoio do IHRU é a medida mais vantajosa para arrendatários e senhorios.

3 – Entidades públicas mantêm possibilidade de reduzir valor da renda

No que respeita ao parque habitacional público, e uma vez que neste residem muitas famílias em situação de vulnerabilidade, foi igualmente prorrogada até 1 de setembro a possibilidade das entidades públicas reduzirem as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35 % relativamente à renda.

Deste modo, confere-se o enquadramento legal necessário para que os municípios e as restantes entidades públicas gestoras de património habitacional possam tomar as decisões que considerem adequadas face à situação específica das famílias suas arrendatárias.

Fonte: Idealista.pt

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