Apoios ao pagamento das rendas: o que muda para inquilinos e senhorios a partir de julho

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Inquilinos que não pagarem a renda aos senhorios passam a entrar em incumprimento do contrato. Vai haver alterações ao apoio extraordinário ao pagamento de rendas a partir de julho, na sequência de uma proposta apresentada pelo Governo e aprovada no Parlamento dia 21 de maio de 2020. O Executivo resume, em comunicado, o que vai…
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Prazos dos contratos de arrendamento de casas suspensos pelo Governo

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Arrendamentos que estiverem perto de acabar serão prolongados, devido à pandemia do Covid-19. O Governo decidiu suspender a contagem dos prazos dos contratos de arrendamentoou das suas renovações, para proteger os inquilinos naquele que é um período excecional de restrições à circulação de pessoas, dada a situação epidemiológica provocada pela doença Covid-19. Na…
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Como a Caução de Arrendamento pode proteger o proprietário.

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Quando existem situações de incumprimento num contrato de arrendamento, por parte dos inquilinos, há ferramentas que o senhorio pode acionar para se proteger. Uma delas é o uso da caução, prevista no artigo 1076° do Código Civil, como garantia ao senhorio. Neste artigo analisamos a forma como um proprietário pode fazer uso da caução para se proteger…
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Contrato de habitação vitalício, tudo o que precisa saber

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O conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (14 de fevereiro de 2019) um decreto-lei que cria o Direito Real de Habitação Duradoura (DRHD), um regime que visa proporcionar às famílias uma solução habitacional estável, permitindo-lhes manterem a sua residência permanente numa habitação por um período vitalício, mediante a entrega, ao proprietário, de…
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Maior segurança para proteger senhorios e inquilinos

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O Governo vai criar um instrumento de segurança no arrendamento que proteja os senhorios, em caso de incumprimento de rendas, e os inquilinos, em caso de quebra súbita dos rendimentos. A garantia foi dada pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que adiantou que este instrumento vai ter três componentes, designadamente “incumprimento, cobertura…
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