Prazos dos contratos de arrendamento de casas suspensos pelo Governo

Prazos dos contratos de arrendamento de casas suspensos pelo Governo


Arrendamentos que estiverem perto de acabar serão prolongados, devido à pandemia do Covid-19.

O Governo decidiu suspender a contagem dos prazos dos contratos de arrendamentoou das suas renovações, para proteger os inquilinos naquele que é um período excecional de restrições à circulação de pessoas, dada a situação epidemiológica provocada pela doença Covid-19. Na prática, os contratos de casas que estiverem prestes a caducar, nos próximos meses, serão prolongados.

O primeiro-ministro, António Costa, disse na conferência de imprensa desta sexta-feira, 20 de março de 2020, após reunião do Conselho de Ministros, que este “não é momento para acrescentar à ansiedade que todos vivemos, a ansiedade de procura de casa”.

No comunicado do Governo socialista é indicado que foi aprovado “um regime excecional e temporário de contagem dos prazos dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, em que se define a manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados e que possam ter sido alvo de oposição à renovação”.

A suspensão da contagem dos prazos dos contratos de arrendamento ou das suas renovações está prevista durante os períodos de vigência de situação de alerta, de estado de emergência ou de outro estado de exceção, que seja declarado nos termos legais e constitucionais, “garante a manutenção da vigência dos contratos, bem como, dos direitos e deveres de ambas as partes”.

Fonte: Idealista.pt

2 thoughts on “Prazos dos contratos de arrendamento de casas suspensos pelo Governo

  1. Boa noite,em relação a esta notícia será que me podem ajudar a esclarecer uma dúvida? Em janeiro deste ano o nosso senhorio enviou oposição à renovação do contrato de arrendamento de longa duração e temos até fevereiro de 2021 para sair,esta medida do governo da-nos mais 3 meses de prazo ou é só para quem tem prazos a terminar daqui a 3 meses? Obrigada

    1. Olá Srª Julieta, Bom dia,
      As medidas implementadas pelo Governo no âmbito do Covid19 e nomeadamente no que concerne às caducidades dos contratos de arrendamento, aplicam-se aos contratos de arrendamento que caducam agora em Março.
      Assim sendo, todos os contatos cuja caducidade for agora a 31 de Março de 2020 ficam suspensos durante três meses.
      Na prática, só em Junho de 2020 é que os Senhorios poderão exigir a entrega do locado.
      No seu caso em concreto, não se aplica a nova lei na medida em que, o seu contrato termina em Fevereiro de 2021.
      Esperamos que nessa altura a situação de exceção não continue a ser regra.
      Qualquer questão adicional, disponha.
      Poderá entrar em contato connosco através do número 253600061
      ou via e-mail geral@belleville.pt
      Obrigada.

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