Prazos dos contratos de arrendamento de casas suspensos pelo Governo

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Arrendamentos que estiverem perto de acabar serão prolongados, devido à pandemia do Covid-19. O Governo decidiu suspender a contagem dos prazos dos contratos de arrendamentoou das suas renovações, para proteger os inquilinos naquele que é um período excecional de restrições à circulação de pessoas, dada a situação epidemiológica provocada pela doença Covid-19. Na…
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Contrato de habitação vitalício, tudo o que precisa saber

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O conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (14 de fevereiro de 2019) um decreto-lei que cria o Direito Real de Habitação Duradoura (DRHD), um regime que visa proporcionar às famílias uma solução habitacional estável, permitindo-lhes manterem a sua residência permanente numa habitação por um período vitalício, mediante a entrega, ao proprietário, de…
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Proprietários vão poder alterar opção de tributação quando chegar a fatura

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O Governo aproveita o Orçamento do Estado para fazer alterações ao Adicional ao IMI (AIMI) e acabar com alguns problemas enfrentados este primeiro ano pelos proprietários. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai permitir aos proprietários, depois de receberem em casa a nota de liquidação do Adicional ao Imposto Municipal…
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