Contratos para a “permanência vitalícia” dos inquilinos entram agora em vigor
A nova lei do Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que permite estabelecer contratos para a "permanência vitalícia" dos moradores nas casas, entra em vigor na sexta-feira, segundo o diploma publicado hoje no Diário da República. "O DHD faculta a uma ou a mais pessoas singulares o gozo de uma…